- AC04621
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02976 - 1938 - Acórdão nº 00337 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02976 - 1938 - Acórdão nº 00337 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03664 - 1939 - Acórdão nº 00336 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02261 - 1937 - Acórdão nº 00334 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 12979 - 1940 - Acórdão nº 00331 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03446 - 1939 - Acórdão nº 00331 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 15326 - 1938 - Acórdão nº 00326 de 1938 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 05346 - 1938 - Acórdão nº 00325 de 1938 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 22666 - 1941 - Acórdão nº 00319 de 1941 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 00668 - 1944 - Acórdão nº 00317 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 03641 - 1939 - Acórdão nº 00315 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 05360 - 1942 - Acórdão nº 00314 de 1942 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo
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Processo nº 14846 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo
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Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00310 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01546 - 1943 - Acórdão nº 00309 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03515 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 10242 - 1943 - Acórdão nº 00307 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03594 - 1939 - Acórdão nº 00307 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10295 - 1941 - Acórdão nº 00306 de 1941 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 02992 - 1938 - Acórdão nº 00306 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda