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Acórdão nº 01692 de 1939

  • AC17269
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 010894 - 1939 - Acórdão nº 01692 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 01685 de 1939

  • AC16873
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20384 - 1939 - Acórdão nº 01685 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01682 de 1939

  • AC17536
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14611 - 1939 - Acórdão nº 01682 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01680 de 1939

  • AC17899
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17751 - 1939 - Acórdão nº 01680 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 01676 de 1940

Acórdão nº 01676 de 1940

  • AC14099
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18843 - 1940 - Acórdão nº 01676 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 01674 de 1940

Acórdão nº 01674 de 1940

  • AC17562
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 21192 - 1940 - Acórdão nº 01674 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01672 de 1940

Acórdão nº 01672 de 1940

  • AC13910
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20893 - 1940 - Acórdão nº 01672 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 01651 de 1939

  • AC06079
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº - 1939 - Acórdão nº 01651 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 01647 de 1939

  • AC17321
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 001174 - 1939 - Acórdão nº 01647 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 01639 de 1940

Acórdão nº 01639 de 1940

  • AC06383
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

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