- AC00496
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00005 - 1935 - Acórdão nº 00031 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00005 - 1935 - Acórdão nº 00031 de 1935 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 17341 - 1944 - Acórdão nº 00028 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22456 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho
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Processo nº 17198 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05322 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 11540 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras