- AC09449
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 11201 - 1933 - Acórdão nº 190 de 1933 - Relator: Gabriel Loureiro da Silva Bernardes
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Processo nº 10484 - 1933 - Acórdão nº 19 de 1933 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 10484 - 1933 - Acórdão nº 19 de 1933 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 170 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 170 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva