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Processo nº 17694 - 1945 - Acórdão nº 00129 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 19154 - 1945 - Acórdão nº 00394 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00196 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19760 - 1945 - Acórdão nº 00226 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 08931 - 1945 - Acórdão nº 00241 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 05713 - 1945 - Acórdão nº 00307 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 13137 - 1945 - Acórdão nº 00074 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 19474 - 1945 - Acórdão nº 00079 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 14471 - 1945 - Acórdão nº 00305 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20597 - 1945 - Acórdão nº 00357 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 19544 - 1945 - Acórdão nº 00344 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 11830 - 1945 - Acórdão nº 00934 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06408 - 1945 - Acórdão nº 00882 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 06648 - 1945 - Acórdão nº 00704 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06854 - 1943 - Acórdão nº 00317 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota