- AC17431
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06949 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05225 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05225 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05914 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00406 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00340 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 09184 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00380 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00333 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06548 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05870 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 04575 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória