- AC05824
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 28962 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 28962 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00935 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00296 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 08816 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 21857 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 08740 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 03416 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite