- AC15400
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01796 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº 03809 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 04492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05941 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06655 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00958 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05938 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00446 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00382 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02180 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00373 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05553 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02609 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória