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Acórdão nº 00477 de 1938

  • AC16351
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07813 - 1938 - Acórdão nº 00477 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00473 de 1945

  • AC16973
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00457 de 1944

  • AC17980
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01685 - 1944 - Acórdão nº 00457 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00436 de 1937

  • AC05501
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 13006 - 1937 - Acórdão nº 00436 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00435 de 1944

  • AC05487
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 02572 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: Delfim Moreira Júnior

Acórdão nº 00435 de 1944

  • AC05495
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21793 - 1944 - Acórdão nº 00435 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00434 de 1943

  • AC05485
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21421 - 1943 - Acórdão nº 00434 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00431 de 1938

  • AC05452
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00431 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00430 de 1942

  • AC05445
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00430 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00427 de 1943

  • AC05415
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05585 - 1943 - Acórdão nº 00427 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00419 de 1943

  • AC05355
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22865 - 1943 - Acórdão nº 00419 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00415 de 1944

  • AC05320
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 24790 - 1944 - Acórdão nº 00415 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00412 de 1939

  • AC05291
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08116 - 1939 - Acórdão nº 00412 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00412 de 1938

  • AC05292
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 10669 - 1938 - Acórdão nº 00412 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00405 de 1940

  • AC05239
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15250 - 1940 - Acórdão nº 00405 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00399 de 1943

  • AC05188
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09006 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00399 de 1943

  • AC05184
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00396 de 1943

  • AC05163
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21839 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00396 de 1943

  • AC05161
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05789 - 1943 - Acórdão nº 00396 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00392 de 1937

  • AC05121
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06816 - 1937 - Acórdão nº 00392 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

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