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Acórdão nº 00423 de 1940

  • AC05391
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05375
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03348 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05374
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05374
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00421 de 1938

  • AC05375
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03348 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00415 de 1938

  • AC05321
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00415 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00415 de 1938

  • AC05321
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00415 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00408 de 1937

  • AC05266
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02386 - 1937 - Acórdão nº 00408 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00408 de 1937

  • AC05266
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02386 - 1937 - Acórdão nº 00408 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00407 de 1937

  • AC05257
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00407 de 1937

  • AC05257
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00400 de 1939

  • AC05203
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00400 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00394 de 1940

  • AC05147
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00394 de 1940

  • AC05147
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00389 de 1940

  • AC05103
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00389 de 1940

  • AC05103
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00389 de 1939

  • AC05101
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03613 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00387 de 1938

  • AC05080
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02902 - 1938 - Acórdão nº 00387 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00387 de 1938

  • AC05080
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 02902 - 1938 - Acórdão nº 00387 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00387 de 1937

  • AC05079
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02315 - 1937 - Acórdão nº 00387 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

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