- AC05391
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03348 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 02909 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03348 - 1938 - Acórdão nº 00421 de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00415 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 03168 - 1938 - Acórdão nº 00415 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 02386 - 1937 - Acórdão nº 00408 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02386 - 1937 - Acórdão nº 00408 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02498 - 1937 - Acórdão nº 00407 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03465 - 1939 - Acórdão nº 00400 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03613 - 1939 - Acórdão nº 00389 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02902 - 1938 - Acórdão nº 00387 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02902 - 1938 - Acórdão nº 00387 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 02315 - 1937 - Acórdão nº 00387 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes