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Acórdão nº 00837 de 1943

  • AC16824
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00827 de 1944

  • AC14056
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13055 - 1944 - Acórdão nº 00827 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00824 de 1944

  • AC14072
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13954 - 1944 - Acórdão nº 00824 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00809 de 1944

  • AC14158
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14303 - 1944 - Acórdão nº 00809 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00809 de 1940

  • AC17738
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10987 - 1940 - Acórdão nº 00809 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00791 de 1944

  • AC17067
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14017 - 1944 - Acórdão nº 00791 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00789 de 1940

  • AC17208
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02762 - 1940 - Acórdão nº 00789 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00783 de 1945

  • AC17380
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02382 - 1945 - Acórdão nº 00783 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00779 de 1939

  • AC16322
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00778 de 1940

  • AC06202
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04467 - 1940 - Acórdão nº 00778 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00777 de 1944

  • AC16960
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10768 - 1944 - Acórdão nº 00777 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00772 de 1940

  • AC14260
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 02282 - 1940 - Acórdão nº 00772 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00767 de 1945

  • AC14100
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23020 - 1945 - Acórdão nº 00767 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00760 de 1945

  • AC15050
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02582 - 1945 - Acórdão nº 00760 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00759 de 1945

  • AC15014
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02808 - 1945 - Acórdão nº 00759 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00759 de 1938

  • AC16645
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18900 - 1938 - Acórdão nº 00759 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 00757 de 1945

  • AC05742
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07030 - 1945 - Acórdão nº 00757 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00756 de 1937

  • AC14202
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 09351 - 1937 - Acórdão nº 00756 de 1937 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão nº 00750 de 1945

  • AC14182
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22846 - 1945 - Acórdão nº 00750 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00750 de 1944

  • AC05565
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06628 - 1944 - Acórdão nº 00750 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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