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Acórdão nº 00636 de 1938

  • AC07807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00636 de 1938

Acórdão nº 00636 de 1938

  • AC07807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00635 de 1939

  • AC09570
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03614 05281 - 1939 - Acórdão nº 00635 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00628 de 1940

  • AC06067
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00628 de 1940

Acórdão nº 00628 de 1940

  • AC06067
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00622 de 1945

  • AC14786
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19725 - 1945 - Acórdão nº 00622 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00602 de 1940

Acórdão nº 00602 de 1940

  • AC09207
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00602 de 1940

  • AC09207
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04659 - 1940 - Acórdão nº 00602 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00600 de 1945

Acórdão nº 00600 de 1945

  • AC09482
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00600 de 1945

  • AC09482
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00599 de 1944

  • AC05719
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01127 - 1944 - Acórdão nº 00599 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00599 de 1944

Acórdão nº 00599 de 1944

  • AC05719
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01127 - 1944 - Acórdão nº 00599 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00596 de 1939

  • AC06057
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03885 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00593 de 1939

  • AC09618
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00593 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00588 de 1936

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00588 de 1936

  • AC06004
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº - 1936 - Acórdão nº 00588 de 1936 - Relator: José Mendes Cavalleiro

Acórdão nº 00584 de 1945

  • AC09335
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23323 - 1945 - Acórdão nº 00584 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00584 de 1945

Acórdão nº 00584 de 1945

  • AC09335
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23323 - 1945 - Acórdão nº 00584 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

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