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Processo nº 01482 - 1939 - Acórdão nº 00268 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08424 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 10979 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 08269 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 16800 - 1942 - Acórdão nº 00118 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 06973 - 1941 - Acórdão nº 00265 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 09337 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 21538 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Afrânio Peixoto
Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 00122 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 06703 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 14893 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 04106 - 1939 - Acórdão nº 00490 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04119 - 1939 - Acórdão nº 00455 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 01066 - 1939 - Acórdão nº 00516 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18845 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 08761 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro