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O Conselho Nacional do Trabalho forneceu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões informações a respeito da instalação e funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento recém-criadas.

A Companhia remeteu inquérito administrativo para apurar falta grave do guarda-chaves, acusado de desídia no desempenho de suas funções. O funcionário é apontado como responsável por um acidente que quase aconteceu na ferrovia. Visto que o CNT, após analisar o inquérito, resolveu não tomar conhecimento do inquérito por falta de apoio legal, o processo foi arquivado.

A Companhia Antarctica Paulista recorreu ao Conselho Nacional Trabalho da decisão pronunciada pela Junta de Conciliação e Julgamento, que avaliou procedente a reclamação do Sr. Tarciso Leopoldo e Silva, que exerceu a função de médico por mais de 20 anos nesta Cia. A Cia justificou que demitiu o funcionário devido às novas normas instituídas pela empresa. Em audiência da junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, foi julgada procedente a reclamação oferecida pelo Sr. Tarciso Leopoldo e Silva, para o fim de condenar a Companhia Antarctica Paulista a reintegrar o reclamante e a pagar os ordenados vencidos acrescido dos juros de todos os salários vencidos até o dia de sua reintegração. Considerando que a empresa recorreu ao CNT, resolvem os membros do Conselho Nacional do Trabalho, reunidos em sessão plena, dar provimento, em parte, ao recurso para manter a decisão da junta quanto à reintegração, e mandar excluir o pagamento dos juros de mora.

José Leão realizou pedido de transferência de turma, em virtude de um desentendimento entre a sua família e a do Feitor. Porém, o pedido foi interpretado pela Cia. como um pedido de demissão. Nesse sentido, José Leão pediu reintegração no cargo que ocupava. A Cia. Mogyana, porém, afirmou que o pedido do empregado era, de fato, um pedido de demissão – ademais, acusou José Leão de ser “dado ao vício da embriaguez”. Em acórdão, o CNT alegou que o empregado, por possuir mais de dez anos de serviço, não deveria ser demitido sem o devido inquérito administrativo instaurado em virtude de ocorrência de falta grave. Sendo assim, o CNT determinou a reintegração do empregado, porém sem direito aos vencimentos não percebidos durante o afastamento. A Cia. Mogyana, não conformada com a decisão, continuou utilizando o argumento de que o empregado havia pedido demissão. O CNT desconsiderou a argumentação e determinou, de fato, a reintegração do empregado, a despeito da discordância da Cia. Mogyana de Estradas de Ferro.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de ato de improbidade. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão considerou o inquérito nulo e determinou a reintegração do empregado.

O empregado Manoel S. Alegria trabalhava na empresa Força e Luz Brota e foi dispensado do serviço, por não atender às instruções determinadas da Companhia, abandonando o cargo sem dar satisfações aos seus superiores. A Companhia instaurou inquérito administrativo contra Manoel S. Alegria, acusando-o de falta grave. O acusado justificou a sua ausência, mas não conseguiu provar as suas faltas ao serviço. Os membros da Terceira Câmara do CNT julgaram procedente o inquérito e autorizaram a demissão pedida pela empresa.

J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.

Júlio Francisco Nebel trabalhou como chefe de turma da 3ª classe das oficinas mecânicas de Santa Maria. Afirmou que passou a ser invejado e mal compreendido por alguns colegas de trabalho, em virtude do seu rápido crescimento dentro da Companhia. Nessa perspectiva, relatou uma tentativa de agressão que sofrera de um empregado da Viação Férrea do Rio Grande do Sul e mais dois outros indivíduos. O fato acabou culminando na morte de um dos indivíduos mediante disparo de arma de fogo. Mesmo alegando legítima defesa, foi preso e não mais compareceu ao serviço, sendo demitido. O Conselho Nacional do Trabalho, porém, não deu provimento à reclamação, uma vez que o empregado não contava mais de dez anos de serviço. Júlio Nebel pediu o desentranhamento de peças do processo, a fim de comprovar seu tempo de serviço, sem novo entendimento do CNT.

Frederico Klane exerceu o cargo de chefe eletricista da companhia Santa Mariense durante vários anos. Em 1928, o epregado, em consequência de uma doença, não podia mais exercer a profissão na empresa. Por essa razão, Frederico obteve tratamento médico, recebendo atestado por tempo indeterminado. A empresa concedia um salário de trezentos mil réis (R$300$000) para o funcionário, mas em novembro de 1931, o pagamento do salário foi suspenso. A empresa argumentou que o empregado continuava, ainda, em condições precárias de saúde. O CNT determinou que o ele fosse inscrito como associado da Caixa de Aposentadoria e Pensões da empresa, a fim de que fossem pagos os vencimentos desde a data da suspensão até a aposentadoria do empregado.

Frederico Klane exerceu o cargo de chefe eletricista da companhia Santa Mariense durante vários anos. Em 1928, o epregado, em consequência de uma doença, não podia mais exercer a profissão na empresa. Por essa razão, Frederico obteve tratamento médico, recebendo atestado por tempo indeterminado. A empresa concedia um salário de trezentos mil réis (R$300$000) para o funcionário, mas em novembro de 1931, o pagamento do salário foi suspenso. A empresa argumentou que o empregado continuava, ainda, em condições precárias de saúde. O CNT determinou que o ele fosse inscrito como associado da Caixa de Aposentadoria e Pensões da empresa, a fim de que fossem pagos os vencimentos desde a data da suspensão até a aposentadoria do empregado.