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Processo nº 03886 - 1939 - Acórdão nº 00473 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 04010 - 1939 - Acórdão nº 00597 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 03959 - 1939 - Acórdão nº 00554 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 010804 - 1939 - Acórdão nº 01540 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 05675 - 1939 - Acórdão nº 00313 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 07681 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 15920 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03518 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 03463 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 19509 - 1939 - Acórdão nº 00259 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 03372 - 1939 - Acórdão nº 00284 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18085 - 1939 - Acórdão nº 00322 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03679 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 20111 - 1939 - Acórdão nº 00340 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 03578 - 1939 - Acórdão nº 00335 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 22078 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 05662 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22366 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 19287 - 1942 - Acórdão nº 00122 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 10782 - 1942 - Acórdão nº 00138 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno