- AC03970
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02825 - 1944 - Acórdão nº 00280 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18898 - 1943 - Acórdão nº 00272 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01232 - 1943 - Acórdão nº 00270 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 18901 - 1945 - Acórdão nº 00269 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02074 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19279 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 22938 - 1943 - Acórdão nº 00259 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 20331 - 1942 - Acórdão nº 00257 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 11435 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 11924 - 1945 - Acórdão nº 00249 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16585 - 1942 - Acórdão nº 00249 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18528 - 1945 - Acórdão nº 00242 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08931 - 1945 - Acórdão nº 00241 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno