- AC01313
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12782 - 1936 - Acórdão nº 00084 de 1936 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06407 - 1940 - Acórdão nº 00083 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 03935 - 1938 - Acórdão nº 00083 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03935 - 1938 - Acórdão nº 00083 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16613 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16613 - 1939 - Acórdão nº 00082 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01207 - 1939 - Acórdão nº 00081 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13870 - 1934 - Acórdão nº 00081 de 1934 - Relator: Marcial Dias Pequeno