- AC09538
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 07611 - 1945 - Acórdão nº 00781 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07611 - 1945 - Acórdão nº 00781 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11149 - 1944 - Acórdão nº 00783 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02382 - 1945 - Acórdão nº 00783 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 04582 - 1945 - Acórdão nº 00787 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 05572 - 1945 - Acórdão nº 00788 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14017 - 1944 - Acórdão nº 00791 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04171 - 1945 - Acórdão nº 00796A de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 05829 - 1945 - Acórdão nº 00797 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13901 - 1944 - Acórdão nº 00798 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº - 1943 - Acórdão nº 00799 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 05712 - 1945 - Acórdão nº 00803 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11917 - 1944 - Acórdão nº 00807 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14303 - 1944 - Acórdão nº 00809 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 04808 - 1945 - Acórdão nº 00809 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 09690 - 1945 - Acórdão nº 00810 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10984 - 1945 - Acórdão nº 00813 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21044 - 1945 - Acórdão nº 00817 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16037 - 1943 - Acórdão nº 00818 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno