- AC03603
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 02456 - 1945 - Acórdão nº 00248 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02456 - 1945 - Acórdão nº 00248 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02456 - 1945 - Acórdão nº 00248 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 20507 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00498 - 1944 - Acórdão nº 00247 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00498 - 1944 - Acórdão nº 00247 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 16674 - 1938 - Acórdão nº 00247 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 24489 - 1942 - Acórdão nº 00243 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 12460 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 14163 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00240 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00240 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima