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Acórdão nº 00821 de 1945

  • AC15017
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03111 - 1945 - Acórdão nº 00821 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00822 de 1945

  • AC17705
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02454 - 1945 - Acórdão nº 00822 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00824 de 1944

  • AC17964
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10554 - 1944 - Acórdão nº 00824 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00825 de 1944

  • AC09425
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 21251 - 1944 - Acórdão nº 00825 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00827 de 1945

  • AC14297
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15444 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00828 de 1943

  • AC17284
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01475 - 1943 - Acórdão nº 00828 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00829 de 1944

  • AC09360
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18617 - 1944 - Acórdão nº 00829 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00830 de 1944

  • AC05988
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 17691 - 1944 - Acórdão nº 00830 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00832 de 1945

  • AC16608
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04390 - 1945 - Acórdão nº 00832 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00833 de 1939

  • AC14789
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14067 - 1939 - Acórdão nº 00833 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00837 de 1943

  • AC16824
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00837 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00838 de 1945

  • AC06307
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08539 - 1945 - Acórdão nº 00838 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00839 de 1945

  • AC17972
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07868 - 1945 - Acórdão nº 00839 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00842 de 1945

  • AC17872
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08511 - 1945 - Acórdão nº 00842 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00852 de 1945

  • AC17200
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04598 - 1945 - Acórdão nº 00852 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00856 de 1945

  • AC17473
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21711 - 1945 - Acórdão nº 00856 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00860 de 1945

  • AC17492
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11931 - 1945 - Acórdão nº 00860 de 1945 - Relator: João Duarte Filho

Acórdão nº 00862 de 1944

  • AC14829
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06131 - 1944 - Acórdão nº 00862 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00862 de 1945

  • AC14720
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23027 - 1945 - Acórdão nº 00862 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00864 de 1945

  • AC15388
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23824 - 1945 - Acórdão nº 00864 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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