- AC03350
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 07613 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00227 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00227 de 1941 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 01704 - 1943 - Acórdão nº 00226 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 17153 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00226 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 24135 - 1940 - Acórdão nº 00225 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 14169 - 1942 - Acórdão nº 00224 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 14169 - 1942 - Acórdão nº 00224 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19706 - 1944 - Acórdão nº 00223 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19706 - 1944 - Acórdão nº 00223 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 23755 - 1943 - Acórdão nº 00222 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23755 - 1943 - Acórdão nº 00222 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14754 - 1940 - Acórdão nº 00222 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 14754 - 1940 - Acórdão nº 00222 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa