- AC01026
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 09271 - 1937 - Acórdão nº 00066 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 09271 - 1937 - Acórdão nº 00066 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 24580 - 1942 - Acórdão nº 00065 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04171 - 1941 - Acórdão nº 00065 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 25230 - 1942 - Acórdão nº 00064 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 04308 - 1940 - Acórdão nº 00064 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 12869 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09061 - 1943 - Acórdão nº 00063 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Ozéas Mota