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Acórdão nº 00641 de 1944

  • AC14262
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10555 - 1944 - Acórdão nº 00641 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00637 de 1938

  • AC15016
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19108 - 1938 - Acórdão nº 00637 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00636 de 1938

  • AC07807
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03180 - 1938 - Acórdão nº 00636 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00632 de 1945

  • AC06068
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01229 - 1945 - Acórdão nº 00632 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00632 de 1938

  • AC16294
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13518 - 1938 - Acórdão nº 00632 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00631 de 1940

  • AC14481
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05938 - 1940 - Acórdão nº 00631 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00630 de 1938

  • AC14287
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03147 - 1938 - Acórdão nº 00630 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00624 de 1939

  • AC16860
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00623 de 1944

  • AC17800
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 09000 - 1944 - Acórdão nº 00623 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00622 de 1945

  • AC14786
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19725 - 1945 - Acórdão nº 00622 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00620 de 1944

  • AC16907
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 08664 - 1944 - Acórdão nº 00620 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00620 de 1939

  • AC17709
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00620 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00619 de 1944

  • AC17347
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07700 - 1944 - Acórdão nº 00619 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00616 de 1945

  • AC06070
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01006 - 1945 - Acórdão nº 00616 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00614 de 1939

  • AC17801
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 12452 - 1939 - Acórdão nº 00614 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00612 de 1945

  • AC17249
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12248 - 1945 - Acórdão nº 00612 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00606 de 1945

  • AC09676
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00605 de 1945

  • AC17754
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00605 de 1944

  • AC14098
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07642 - 1944 - Acórdão nº 00605 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00604 de 1940

  • AC15004
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04691 - 1940 - Acórdão nº 00604 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

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