- AC02651
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 12704 - 1939 - Acórdão nº 00173 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12704 - 1939 - Acórdão nº 00173 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23036 - 1942 - Acórdão nº 00173 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17413 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00030 - 1943 - Acórdão nº 00174 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18873 - 1943 - Acórdão nº 00174 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19465 - 1945 - Acórdão nº 00174 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25739 - 1942 - Acórdão nº 00175 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto