- AC02694
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10526 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13147 - 1942 - Acórdão nº 00178 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03483 - 1931 - Acórdão nº 00179 de 1931 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03483 - 1931 - Acórdão nº 00179 de 1931 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha