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Acórdão nº 00176 de 1943

  • AC02694
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00177 de 1937

  • AC02707
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00177 de 1937

  • AC02707
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 01460 - 1937 - Acórdão nº 00177 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00177 de 1943

  • AC02709
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00177 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00178 de 1945

  • AC02718
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00179 de 1931

  • AC02733
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 03483 - 1931 - Acórdão nº 00179 de 1931 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00179 de 1931

  • AC02733
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931
  • Part of Untitled

Processo nº 03483 - 1931 - Acórdão nº 00179 de 1931 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00179 de 1939

  • AC02732
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 02007 - 1939 - Acórdão nº 00179 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

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