- AC17234
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14670 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02169 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 5748 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 00886 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 03023 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00956 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Mendes Cavalleiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01018 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 19892 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 03394 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 04299 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 00362 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00590 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva