- AC06233
- File
- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 19735 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 22197 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 22197 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 11599 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 11599 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16673 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 19059 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 19059 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13635 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 13635 - 1943 - Acórdão nº 00052 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16352 - 1945 - Acórdão nº 00067 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13612 - 1945 - Acórdão nº 00070 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13612 - 1945 - Acórdão nº 00070 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11161 - 1945 - Acórdão nº 00075 de 1945 - Relator: Ozéas Mota