- AC17059
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17387 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10801 - 1942 - Acórdão nº 00079 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18792 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18300 - 1940 - Acórdão nº 00088 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19548 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10397 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19442 - 1940 - Acórdão nº 00109 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 22086 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 00955 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21496 - 1940 - Acórdão nº 00113 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22171 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11482 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 22428 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 22178 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 07390 - 1943 - Acórdão nº 00128 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 22577 - 1940 - Acórdão nº 00130 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22175 - 1940 - Acórdão nº 00134 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho