- AC00074
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 21049 - 1945 - Acórdão nº 00146 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21049 - 1945 - Acórdão nº 00146 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas