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Acórdão nº 00005 de 1945

Acórdão nº 00005 de 1945

  • AC00074
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00005 de 1945

  • AC00074
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00008 de 1942

  • AC00130
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00050 de 1943

Acórdão nº 00050 de 1943

  • AC00771
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00050 de 1943

  • AC00771
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00479 - 1943 - Acórdão nº 00050 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00068 de 1938

  • AC01061
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00068 de 1938

Acórdão nº 00068 de 1938

  • AC01061
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00071 de 1944

  • AC01115
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00071 de 1944

Acórdão nº 00071 de 1944

  • AC01115
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00087 de 1938

  • AC01364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00087 de 1938

Acórdão nº 00087 de 1938

  • AC01364
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18498 - 1938 - Acórdão nº 00087 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00142 de 1936

  • AC02176
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00142 de 1936

Acórdão nº 00142 de 1936

  • AC02176
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 01796 - 1936 - Acórdão nº 00142 de 1936 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00146 de 1945

  • AC02234
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21049 - 1945 - Acórdão nº 00146 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00146 de 1945

Acórdão nº 00146 de 1945

  • AC02234
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21049 - 1945 - Acórdão nº 00146 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00151 de 1940

  • AC02323
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00151 de 1940

Acórdão nº 00151 de 1940

  • AC02323
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04873 - 1940 - Acórdão nº 00151 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00166 de 1941

  • AC02542
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00166 de 1941

Acórdão nº 00166 de 1941

  • AC02542
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1941 - Acórdão nº 00166 de 1941 - Relator: João Vilas Boas

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