- AC00340
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 17884 - 1938 - Acórdão nº 00022 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 17884 - 1938 - Acórdão nº 00022 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 17884 - 1938 - Acórdão nº 00022 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00007 - 1940 - Acórdão nº 00029 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13123 - 1938 - Acórdão nº 00068 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16656 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 16656 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 07155 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 07155 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 10062 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 10062 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 11260 - 1941 - Acórdão nº 00150 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 11260 - 1941 - Acórdão nº 00150 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21389 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 21389 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 12834 - 1941 - Acórdão nº 00201 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 12834 - 1941 - Acórdão nº 00201 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00892 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 00892 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves