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Acórdão nº 00287 de 1942

  • AC04060
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00283 - 1942 - Acórdão nº 00287 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00270 de 1944

  • AC03857
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 01457 - 1944 - Acórdão nº 00270 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00242 de 1942

  • AC03528
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00281 - 1942 - Acórdão nº 00242 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00240 de 1942

  • AC03515
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23273 - 1942 - Acórdão nº 00240 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00206 de 1938

  • AC03091
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16277 - 1938 - Acórdão nº 00206 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00170 de 1939

  • AC02614
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 02056 - 1939 - Acórdão nº 00170 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00090 de 1942

  • AC01411
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 11641 - 1942 - Acórdão nº 00090 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00054 de 1940

  • AC00851
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22507 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: João Vilas Boas