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Processo nº 02439 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 21369 - 1939 - Acórdão nº 00207 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 10754 - 1939 - Acórdão nº 00269 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 06250 - 1939 - Acórdão nº 00287 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 03232 - 1939 - Acórdão nº 00178 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 02817 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 10793 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 18241 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 17736 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 11961 - 1938 - Acórdão nº 00265 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 00684 - 1938 - Acórdão nº 00244 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 18468 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 19798 - 1939 - Acórdão nº 00282 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 20578 - 1939 - Acórdão nº 01411 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 001138 - 1939 - Acórdão nº 01550 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 01487 - 1939 - Acórdão nº 00855 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 13854 - 1939 - Acórdão nº 00263 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 04764 - 1940 - Acórdão nº 00173 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 21597 - 1940 - Acórdão nº 00294 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 13211 - 1939 - Acórdão nº 00349 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão