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Processo nº 00689 - 1951 - Acórdão nº 00101 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 00862 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alberto Vieira Pereira da Cunha
Processo nº 02680 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 02227 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 14692 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 04429 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 06995 - 1940 - Acórdão nº 00538 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator:
Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 03092 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13885 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 01895 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 16406 - 1943 - Acórdão nº 00516 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 15545 - 1944 - Acórdão nº 00326 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 23953 - 1944 - Acórdão nº 00385 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 012223 - 1939 - Acórdão nº 01438 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 03940 - 1940 - Acórdão nº 00942 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
Processo nº 15897 - 1940 - Acórdão nº 00918 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo