- AC03858
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05360 - 1943 - Acórdão nº 00270 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Descrição arquivística- AC05034
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00346 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
- AC06115
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 007043 - 1939 - Acórdão nº 01427 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC00355
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 13229 - 1940 - Acórdão nº 00023 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- Arquivo
- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18122 - 1945 - Acórdão nº 646 de 1945 - Relator: Manuel Caldeira Netto