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Processo nº 13885 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 01895 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 04800 de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 14346 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 002592 - 1937 - Acórdão nº 01234 de 1937 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão nº 02404 de 1937 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00613 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02361 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 14692 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos