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Processo nº 00477 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00278 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00257 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 14508 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
Processo nº 11216 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 11109 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 01232 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 02543 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 04891 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 10081 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00439 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 21062 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulphe Pinheiro Machado
Processo nº 02516 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 11122 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 12722 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 13305 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
Processo nº 02287 - 1937 - Acórdão nº 00310 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Processo nº 02261 - 1937 - Acórdão nº 00334 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 02260 - 1937 - Acórdão nº 00358 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha