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Parecer n° 221: Solicitante do Parecer: Aracruz Celulose Sociedade Anônima - a) O caput do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? b) O § 1° do art. 534 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988? c) A criação d

Parecer n° 220: Solicitante do Parecer: Confederação Nacional Dos Transportes Terrestres - Consulta sobre o Mandado de Segurança que ajuizou perante o egrégio Tribunal Federal de Recursos, visando à cassação do ato do Ministro do Trabalho que reconheceu

Parecer n° 219: Solicitante do Parecer: Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo - Após a exposição do caso, que foi acompanhada de vários documentos, a Consulente formula a seguinte indagação: Ante a aparente controvér

Parecer n° 218: Solicitante do Parecer: Confederação Nacional Dos Transportes Terrestres - Indaga-se sobre a legalidade do ato do Ministro do Trabalho que deferiu o pedido de criação da Federação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário. Federação

Parecer n° 218: Solicitante do Parecer: Confederação Nacional Dos Transportes Terrestres - Empresa consulta sobre a legalidade do ato do Ministro do Trabalho, o qual deferiu o pedido de criação da Federação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário.

Parecer n° 217: Solicitante do Parecer: Não identificada. - Indaga-se sobre a natureza jurídica da "Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria da extração, pesquisa, prospecção, beneficiamento, transporte e embarque de minérios de ferro, ouro

Parecer n° 216: Solicitante do Parecer: Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares No Estado de São Paulo - Fhoresp - Federação paulista indaga se outra federação pode ser intitulada como "nacional" mesmo não abrangendo todos os estados, pergun