- AC13937
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21035 - 1940 - Acórdão nº 00275 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 03047 - 1940 - Acórdão nº 00125 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 6689 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes