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Acórdão nº 00013 de 1939

Acórdão nº 00013 de 1939

  • AC00197
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 06529 - 1939 - Acórdão nº 00013 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00013 de 1943

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00199
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07659 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00014 de 1938

Acórdão nº 00014 de 1938

  • AC00213
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03533 - 1938 - Acórdão nº 00014 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00014 de 1940

Acórdão nº 00014 de 1940

  • AC00220
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00014 de 1940 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00014 de 1941

Acórdão nº 00014 de 1941

  • AC00221
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 19123 - 1941 - Acórdão nº 00014 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00015 de 1937

Acórdão nº 00015 de 1937

  • AC00233
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10598 - 1937 - Acórdão nº 00015 de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00015 de 1940

Acórdão nº 00015 de 1940

  • AC00227
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 00744 - 1940 - Acórdão nº 00015 de 1940 - Relator: Alberto Surek

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