- AC05909
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 02160 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02611 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00500 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº Não Consta - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09948 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 11099 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 10764 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 07448 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14246 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro