- AC15128
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 00631 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00631 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº - 1937 - Acórdão nº 01033 de 1937 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12872 - 1945 - Acórdão nº 01032 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19305 - 1938 - Acórdão nº 01021 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 13599 - 1938 - Acórdão nº 00989 de 1938 - Relator:
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Processo nº 18180 - 1938 - Acórdão nº 00945 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 02143 - 1937 - Acórdão nº 00942 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 05441 - 1940 - Acórdão nº 00938 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 03349 - 1940 - Acórdão nº 00919 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13777 - 1938 - Acórdão nº 00913 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 09803 - 1945 - Acórdão nº 00884 de 1945 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 03844 - 1940 - Acórdão nº 00884 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 05011 - 1940 - Acórdão nº 00883 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04772 - 1940 - Acórdão nº 00878 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 04983 - 1940 - Acórdão nº 00872 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 03927 - 1940 - Acórdão nº 00871 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03629 - 1938 - Acórdão nº 00868 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 10005 - 1938 - Acórdão nº 00866 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França