Processo nº 16045 - 1942 - Acórdão nº 00008 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 07267 - 1941 - Acórdão nº 00459 de 1941 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 09804 - 1941 - Acórdão nº 00462 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18060 - 1940 - Acórdão nº 00493 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 09426 - 1940 - Acórdão nº 00487 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 01143 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 02811 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 18529 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes