Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1943.
- Ata_CNT-030
- File
- 1943
Atas da 1ª à 81ª Sessão Ordinária e da 1ª à 16ª Sessão extraordinária da Câmara de Justiça do Trabalho; do ano de 1943.
Conselho Nacional do Trabalho
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1943.
Atas da 1ª à 81ª Sessão Ordinária e da 1ª à 16ª Sessão extraordinária da Câmara de Justiça do Trabalho; do ano de 1943.
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1944.
Atas da 1ª à 49ª Sessão Plena Ordinária e da 1ª à 11ª da Sessão Pena Extraordinária; do Conselho Nacional do Trabalho (CNT); do ano de 1944.
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de abril a dezembro de 1937.
Atas das vinte e três Sessões Ordinárias da 3ª Câmara e da 70ª à 102ª Sessão da 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) do ano de 1937.
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de agosto de 1932 a janeiro de 1933.
Atas da 327ª à 348ª Sessão do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), realizadas de agosto de 1932 a janeiro de 1933, transcritas manuscritas.
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de janeiro a dezembro. 1937.
Atas das cinquenta e duas Sessões Ordinárias e da 1ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno; e das 16ª e 17ª Sessões Ordinárias da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho (CNT), do ano de 1937.
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de janeiro a setembro de 1934.
Atas de Sessão do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). Uma das sessões discute a aquisição de títulos federais pelo Banco do Brasil para caixas de aposentadoria e pedidos de aposentadoria. Trata também de reuniões internacionais sobre direito do trabalho
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de novembro de 1931 a julho de 1932.
Atas da 292ª à 326ª Sessão do Conselho Nacional do Trabalho (CNT).
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de outubro de 1934 a dezembro de 1936.
Atas de Sessão do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). São abordados temas relativos a caixas de aposentadoria, mediação de conflitos entre empregados e empregadores, bem como algumas homenagens entre os membros do Conselho.
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Atas de Sessões do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de setembro de 1934 a dezembro 1935.
Atas de sessões com assuntos diversos, com enfoque na questão das caixas de aposentadoria e conflitos entre empregadores e trabalhadores.
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Atas de Sessões do Conselho Pleno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1938.
Atas da 1ª à 29ª Sessão Ordinária do Conselho Pleno; do Conselho Nacional do Trabalho (CNT).
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Atas de Sessões do Conselho Pleno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1939.
Atas da 24ª à 52ª Sessões Ordinárias e da 7ª à 24ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1939.
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Atas de Sessões do Conselho Pleno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1940.
Atas das 52 Sessões Ordinárias e das 16 Sessões Extraordinárias do Conselho Pleno do Conselho Nacional do Trabalho (CNT) de 1940. Há também as atas das duas sessões da comissão incumbida de reformar o Decreto nº 1.749, realizadas entre 1939 e 1940.
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Reclamação Trabalhista nº 2.595/1928
O ferroviário da The Leopoldina Railway Ltda. foi dispensado por faltas cometidas no exercício de seu cargo, mesmo já possuindo estabilidade decenal. Segundo a empresa, Manoel Rodrigues foi demitido em virtude de algumas irregularidades no exercício do cargo, como recebimento de propinas a fim de dar preferência a um determinado exportador de café. Porém, uma vez que a demissão do empregado não foi precedida por inquérito administrativo, o CNT determinou a instauração do inquérito a fim de julgar o caso de maneira adequada. Após análise do inquérito, o CNT entendeu que, embora se tratasse de um empregado com vinte e quatro anos de serviços prestados, Manoel Rodrigues havia cometido falta grave passível de demissão. Inconformado com a decisão, o empregado apresentou embargos, porém estes não foram conhecidos pelo CNT.
Reclamação Trabalhista nº 2.889/1939
O Sindicato a favor do associado Antônio de Souza Gaspar reclama da Cia. que o demitiu sem inquérito administrativo. A Terceira Câmara julgou improcedente a reclamação por não provar o tempo de estabilidade, o Sindicato opõe embargos ao acórdão. o CNT em sessão plena despreza os embargos.
Reclamação Trabalhista nº 3.097/1937
De acordo com as instruções do CNT, foi instaurado inquérito a fim de apurar furto de mercadorias da Estação de Brum, atribuído ao funcionário vigia da Estação. Provou-se evidente a responsabilidade do ferroviário acusado, quando preso em flagrante ao conduzir para sua residência o carvão furtado da indicada estação. Resolvem os membros da Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.
Reclamação Trabalhista nº 3.257/1937
O reclamante não provou que, quando foi dispensado, gozava do direito de estabilidade assegurado pelo art. 53 do decreto número 20.465, de 1931. Por outro lado, em conformidade com o despacho ministerial, este Conselho não tem competência para apreciar ato emanado do Poder Executivo. Resolvem os membros da Segunda Câmara do CNT, em face do exposto, não conhecer a reclamação.
Reclamação Trabalhista nº 3.341/1935
Arthur Pereira Cardozo, após ter sido demitido da Estrada de Ferro onde trabalhava, processou a empresa sob a alegação de que a demissão havia ocorrido de forma irregular, pois já possuía mais de dez anos de serviços. A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar o suposto roubo, supostamente levado a cabo por Cardozo, de cento e três quilos de lenha da estação onde o funcionário trabalhava e, após serem ouvidas as testemunhas, decidiu-se pela demissão do empregado. Cardozo, porém, fora demitido antes que o Conselho Nacional do Trabalho fosse consultado. Além disso, o inquérito fora conduzido com diversas falhas, entre elas a não-convocação do acusado para que este expusesse suas razões de defesa. Constatando tais falhas, o CNT decidiu pela reintegração de Arthur Pereira Cardozo ao seu cargo, juntamente com os salários vencidos decorrentes do período em que esteve afastado de suas funções.
Reclamação Trabalhista nº 3.428/1937
A The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited abre inquérito administrativo contra o funcionário Manoel de Souza acusado de falta grave. O funcionário é acusado de haver abandonado o serviço, sem causa justificada, há mais de três anos. Considerando que o inquérito observou as normas processuais traçadas nas instruções baixadas pelo CNT em 5 de junho de 1933, não tendo o acusado apresentado defesa, embora intimado por editais publicados no Jornal do Brasil. Resolvem os membros da Terceira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do empregado Manoel Souza.
Reclamação Trabalhista nº 3.443/1935
Wanderley Barreto, funcionário da Companhia Leopoldina Railway, pediu um empréstimo para a Caixa de Aposentadorias e Pensões da mesma companhia, tendo já mais de dez anos de serviços prestados a essa Companhia. A empresa não aprovou o empréstimo, sob o motivo de que Barreto não teria dez anos de serviços ininterruptos, pois havia sido afastado do trabalho por um ano nesse meio tempo. Tendo negado o empréstimo, Barreto entrou com processo no Conselho Nacional do Trabalho. Porém, tal afastamento já havia sido julgado improcedente pelo CNT no processo nº 9.763/63. Neste processo, Barreto foi afastado e um inquérito administrativo foi instaurado para demiti-lo, por abandonado do emprego, pois havia se recusado a aceitar a transferência. Julgada procedente a reclamação de Barreto, o tempo em que ficou afastado passou a contar como parte de seu tempo de serviço. Porém, a empresa acabou por conceder o empréstimo pleiteado pelo funcionário posteriormente, o que encerrou o processo.
Reclamação Trabalhista nº 3.617/1935
Ibrahim Barroz, ferroviário da Leopoldina Railway, trabalhava na empresa há 12 anos. O inquérito administrativo foi instaurado contra o empregado Ibrahim, acusado de ter furtado materiais pertencentes à Companhia junto com outro colega de trabalho. O primeiro inquérito foi instaurado em fevereiro de 1926, mas não obedeceu aos requisitos legais e, por esse motivo, o ato de demissão do reclamante foi anulado naquele ano. Outro inquérito administrativo foi instaurado para positivar a infração da alínea f do art. 54 do Dec. 20.465, de 1931, que foi perfeitamente provada. Nesse sentido, resolveu a Terceira Câmara do CNT, por maioria dos votos, aprovar a demissão do ferroviário.