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Acórdão nº 00077 de 1940

Acórdão nº 00077 de 1940

  • AC01199
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 07820 - 1940 - Acórdão nº 00077 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00077 de 1942

Acórdão nº 00077 de 1942

  • AC01196
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03859 ou 3459? - 1942 - Acórdão nº 00077 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00078 de 1944

Acórdão nº 00078 de 1944

  • AC01212
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18406 - 1944 - Acórdão nº 00078 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00079 de 1937

Acórdão nº 00079 de 1937

  • AC01232
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06859 - 1937 - Acórdão nº 00079 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00080 de 1940

Acórdão nº 00080 de 1940

  • AC01249
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04581 - 1940 - Acórdão nº 00080 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00080 de 1942

Acórdão nº 00080 de 1942

  • AC01260
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19989 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00081 de 1943

Acórdão nº 00081 de 1943

  • AC01267
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11672 - 1943 - Acórdão nº 00081 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00081 de 1945

Acórdão nº 00081 de 1945

  • AC01264
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 23325 - 1945 - Acórdão nº 00081 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques

Acórdão nº 00082 de 1940

Acórdão nº 00082 de 1940

  • AC01285
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06113 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00082 de 1941

Acórdão nº 00082 de 1941

  • AC01292
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 23189 - 1941 - Acórdão nº 00082 de 1941 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00083 de 1943

Acórdão nº 00083 de 1943

  • AC01303
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19444 - 1943 - Acórdão nº 00083 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00084 de 1942

Acórdão nº 00084 de 1942

  • AC01311
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06964 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00084 de 1943

Acórdão nº 00084 de 1943

  • AC01312
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10480 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00085 de 1938

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01329
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04832 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00085 de 1938

Acórdão nº 00085 de 1938

  • AC01331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 05485 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

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