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Tribunal Superior do Trabalho Aposentadoria Text
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Parecer n° 519

Parecer n° 519

Parecer n° 519: Solicitante do Parecer: IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda - a) Quando da opção retroativa do empregado, é juridicamente mandatória a preservação do "decênio"? b) O pagamento do "fundo CLT" seria visto como de natureza in

Parecer n° 520

Parecer n° 520

Parecer n° 520: Solicitante do Parecer: Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A - a) Qual ou quais os direitos adquiridos pelos empregados da ELETROBRÁS em face das leis citadas? b) Existiriam diferentes regimes a serem observados aos empregados,

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