- AC04549
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 19410 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19410 - 1944 - Acórdão nº 00331 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19062 - 1945 - Acórdão nº 00330 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 04456 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00318 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00668 - 1944 - Acórdão nº 00317 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06661 - 1938 - Acórdão nº 00316 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 21046 - 1945 - Acórdão nº 00313 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14137 - 1944 - Acórdão nº 00310 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00123 - 1940 - Acórdão nº 00308 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21849 - 1942 - Acórdão nº 00304 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo