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Processo nº 04144 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03446 - 1939 - Acórdão nº 00331 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 04950 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 04397 - 1940 - Acórdão nº 00394 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 18368 - 1940 - Acórdão nº 01639 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04031 - 1940 - Acórdão nº 00653 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 05037 - 1940 - Acórdão nº 00047 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 05060 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 18522 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 21655 - 1940 - Acórdão nº 00243 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 04647 - 1940 - Acórdão nº 00661 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 04614 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 04318 - 1940 - Acórdão nº 00006 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 05057 - 1940 - Acórdão nº 00150 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 04396 - 1940 - Acórdão nº 00389 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 05054 - 1940 - Acórdão nº 00090 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 05012 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira