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O empregado apresentou recurso à decisão do CNT, que confirmou o ato da empresa, que o demitiu do cargo de chefe de estação da Companhia, pedindo também sua reintegração junto com uma ação ordinária de indenização.

Estrada de Ferro de Goiaz remeteu inquérito administrativo contra Antonio Barreto, acusado de faltas graves. Conforme perfeitamente esclarece o parecer da Procuradoria Geral às faltas atribuídas ao acusado estão caracterizadas e provadas, justificando-se, assim, a demissão solicitada pela estrada. Resolvem os membros deste conselho julgar procedente o inquérito administrativo e autorizar a demissão.

Código de referência: BR-DFTST-CNT-AF-SD-FER-RecTrab 5781/1936

A Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu inquérito administrativo ao CNT, apurando falta grave cometida por seu maquinista Albino dos Santos Rego, acusado de ter assassinado seu colega de trabalho, Pedro Nunes Gonçalves. Durante a investigação, descobriu-se que o assassinato teve como motivo uma disputa no sindicato da categoria e, como o funcionário foi preso logo após o episódio, o inquérito transcorreu tendo somente seu advogado como representante durante o interrogatório das testemunhas. A defesa do funcionário se baseou na alegação de legítima defesa contra Gonçalves, que supostamente o teria agredido primeiro. Diante das provas e testemunhos, o CNT determinou a demissão de Albino Santos Rego por falta grave.

A The Great Western encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo contra o funcionário Ismael dos Santos Barreto em que apurou falta grave de abandono de serviço sem justificativa, ficando provado o abandono de serviço. A Terceira Câmara do CNT resolveu aprovar o inquérito administrativo, autorizando a demissão do acusado.

Após inquérito administrativo, Antônio de Carvalho Junior foi demitido do cargo de conservador de locomotiva, acusado de cometer atos de indisciplina e insubordinação na Estrada de Ferro Maricá, onde contava ter dez anos de serviço. A Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo para apurar atos de insubordinação e indisciplina imputados ao conservador de locomoção Antônio Carvalho Jr. Que se recusou a cumprir uma ordem do mestre, alegando que não sabia fazer. Os Membros da Terceira Câmara do CNT julgar improcedente a reclamação e autorizou a demissão do reclamante.

A Rede Mineira de Viação remeteu ao CNT inquérito administrativo, onde acusou o condutor de trem de 2ª classe João Baptista da Silva de desvio de renda da estrada onde trabalhava. João Cruz Gonçalves, o outro funcionário envolvido no episódio, foi demitido por não ter dez anos de serviços sob a Rede. Quanto a Silva, este foi suspenso de suas funções até o término das investigações. Levado o inquérito administrativo à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, este decidiu que não haviam sido apresentadas provas suficientes para demitir Silva, e, assim, determinou sua reintegração à empresa com todas as vantagens legais.

Antônio Eugênio Gadelha reivindicou de sua antiga empregadora, a Rede de Viação Cearense, o pagamento dos salários atrasados relativos ao período que vai desde sua demissão, em 1931, até a concessão de sua aposentadoria, em 1933. Após uma primeira análise por parte do CNT, decidiu-se pela procedência do pedido e pelo pagamento dos salários atrasados a Gadelha. Porém, após o Ministro de Viação e Obras Públicas esclarecer o caso ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, explicando que Gadelha havia sido exonerado por decreto-lei presidencial, o CNT declarou cessada sua intervenção no caso, entendendo que o reclamante deveria se dirigir ao Poder Judiciário.

Manoel Doval, encarregado de uma seção mecânica das Oficinas, foi acusado de auxiliar e praticar desvios de materiais pertencentes à empresa e vender para terceiros, em parceria com outro funcionário, Guido Tossi. Em sua defesa, Manoel Doval declarou caluniosos os depoimentos apresentados pelas testemunhas. Após análise minuciosa das provas, e não havendo provas concretas acerca da participação de Manoel Doval nos desvios de materiais, o Conselho Nacional do Trabalho determinou a reintegração do empregado.

O empregado reclamou contra a empresa, que o rebaixou de Chefe para Subchefe. O funcionário contava mais de 10 anos de serviços e seu vencimento era o mesmo de Chefe. a mudança se tratava de cargo de confiança. Considerando que não houve lesão à estabilidade do empregado, o CNT julgou improcedente a reclamação. O empregado opôs embargos à decisão, nos quais foram desprezados.

A Procuradoria-Geral da República pediu esclarecimentos a respeito do processo em que a Leopoldina Railway Company Limited processa a União junto à Justiça Federal por causa da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que livrou o operário João Baptista Monteiro da acusação de falta grave que lhe foi imposta, de modo a melhor defender os interesses da União no caso. Esclarecido o caso ao Procurador-Geral, o processo em que este pedia tais informações a respeito do caso foi arquivado.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignácio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou um novo exame da matéria. Porém, isto lhe foi recusado. Neste anexo, a Divisão de Processo requisitou saber de José Ignácio se ele recebera a caderneta de ferroviário, cuja devolução o trabalhador solicitou por meio de requerimento. Além disso, foi solicitada a devolução do processo ao seu órgão de origem.

Francisco de Assis, ex-telegrafista, pediu revisão do inquérito administrativo ao qual foi submetido, requerendo a reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviços prestados. A causa de sua demissão foi por ameaça e agressão física a outro agente. Sendo o ato considerado falta grave, após ser instaurado o inquérito administrativo e comprovadas as acusações, houve a demissão. Após a revisão do inquérito, o CNT julgou improcedente a reclamação e manteve a demissão de Francisco de Assis Brasil.

Yedo Pinto trabalhava na Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande como fiscal de trem. O funcionário encaminhou carta pedindo aumento ao seu supervisor. A carta estava escrita de forma “coloquial e amigável”, mas foi interpretada de outra forma, achando o modo da escrita imprópria, desrespeitosa e inconveniente pelos termos usados pelo funcionário. Por esse motivo, a Estrada de Ferro instaurou inquérito administrativo contra o suplicante. O empregado foi suspenso de todas as suas funções. Os membros da Segunda Câmara do CNT decidiram readmitir o funcionário Yedo com todas as vantagens legais.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de furtar diversas mercadorias. Visto que o inquérito observou as Instruções do CNT e comprovou a falta, o órgão autorizou a demissão de Leonel de Araújo.

José Paes reclama contra a empresa Tramway da Cantareira, que dispensou o funcionário sem justificar o motivo. O empregado trabalhou na empresa por mais de 10 anos. A Cia. Tramway alegou que o funcionário abandonou o serviço sem comunicar a empresa. O CNT autorizou a demissão do empregado.

O ex-ferroviário, Victor Ângelo, pediu que fosse reintegrado ao seu cargo e recebesse os pagamento de todos os seus vencimentos, por contar mais de dez anos de serviço. A causa de sua demissão foi a acusação de embriaguez habitual em serviço. O funcionário foi reintegrado, porém sem direito ao recebimento dos seus vencimentos.

Altino Pereira pediu qe fosse reintegrado ao seu cargo, tendo sido acusado de desvio de verbas da empresa. Foram dados, ao reclamante, dez dias para apresentar defesa, porém não houve acórdão ou parecer.

Marcelino de Aguiar pediu reintegração ao seu cargo de conferente pesador da Estação de Antina, por ter mais de dez anos de serviços prestados. O CNT julgou procedente a reclamação, determinando tanto a reintegração do funcionário ao cargo que ocupava, como o pagamento de todos os seus vencimentos.

A Rede de Viação Paraná remeteu ao CNT inquérito administrativo contra seu empregado Milton Bacellar, acusado de falta grave de improbidade, pedindo autorização para demiti-lo. A Rede de Viação encaminhou atestado de óbito do acusado antes do julgamento do feito. O CNT arquivou o processo.