- AC05034
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 00346 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 00346 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 12352 - 1937 - Acórdão nº 00383 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 21104 - 1945 - Acórdão nº 00382 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04563 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 16689 - 1938 - Acórdão nº 00382 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 04225 - 1939 - Acórdão nº 00381 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 08709 - 1943 - Acórdão nº 00380 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 12639 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08202 - 1938 - Acórdão nº 00380 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 17504 - 1945 - Acórdão nº 00378 de 1945 - Relator: Ozéas Mota