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Reclamação Trabalhista nº 1.712/1942

José Rodrigues reclamou contra a São Paulo Tramway por conta de sua demissão da empresa, ocasionada por conta de seus ideais considerados “extremistas” e criadores de conflitos no ambiente de trabalho. Após a reclamação ter sido aceita pelo CNT e confirmada nos consequentes recursos prolatados pela empresa ao Conselho Pleno, ao Ministro do Trabalho e ao Presidente da República, a empresa se recusou a reintegrá-lo ao cargo com as devidas vantagens legais. O reclamante requereu a extração da carta de sentença, porém o processo ainda estava em poder do Ministro do Trabalho, sendo necessário seu retorno ao Conselho para que a carta de sentença fosse extraída.

Reclamação Trabalhista nº 7.857/1933

José Franco, brasileiro naturalizado, afirmou que fora demitido, após ter gozado licença para tratamento de saúde, mesmo possuindo trinta e dois anos de serviços prestados à Companhia. Esta, em contrapartida, afirmava que, sendo o empregado português, naturalizado brasileiro, só poderia contar com um ano de serviços prestados. A empresa também argumentou que o empregado ausentou-se do trabalho para residir em Portugal e que ele não deveria ter sido nomeado para ser Comandante de Embarcação, pois o cargo só poderia ser exercido por brasileiro nato. José Franco argumentou as razões para que a sua condição fosse equiparada a de brasileiro nato, citou o fato de ter participado da “guerra europeia” a serviço do Governo Brasileiro e relata sua experiência, muitas vezes penosa, como trabalhador da Cia. de Navegação. José Franco afirmou ainda que se ausentou, indo para Portugal, em virtude do Decreto nº 20.303, que restringia o cargo de Comandante a brasileiros natos. A princípio, o CNT entendeu que o interessado possuía direito a ser readmitido, mas a Companhia embargou a decisão, argumentando falta de clareza em relação ao direito de recebimento das vantagens pecuniárias a que o empregado tinha direito. O CNT, diante das questões apontadas pela Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, determinou o pagamento dos vencimentos a que o empregado tinha direito.

Reclamação Trabalhista nº 5.197/1933

José Marcolino afirmou ter dezesseis anos de serviços prestados à empresa Rede Mineira de Mineração, quando foi demitido injustamente. Contudo, nos assentamentos da Rede Oeste de Minas e do Sul, não constavam registros de José Marcolino de Assis como empregado.

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